A Academia Brasileira de Ciências soltou um comunicado oficial contra a PL do Aborto nesta última terça-feira, 18 de junho. Leia a nota na íntegra:
“O Brasil é signatário da Declaração Universal dos Direitos Humanos, que assegura que todas as pessoas têm direitos à liberdade, vida, segurança e integridade. O direito de fazer o aborto não pode ser negado nos casos em que a gestação coloca em risco a vida, liberdade, segurança e integridade corporal da mãe. No Brasil, a interrupção de gravidez é permitida e garantida nos casos em que a gestação decorreu de estupro da menina e da mulher, representa risco de vida para a mãe e também em situações de bebês anencefálicos, sem estabelecer um tempo máximo de gestação para o aborto.
O PL 1904/2024, em tramitação no Congresso Nacional em caráter de urgência, equipara o aborto realizado após 22 semanas de gestação ao crime de homicídio simples, inclusive nos casos previstos em lei de gravidez resultante de estupro, risco de vida da gestante e feto anencefálico.
A ciência mostra que as experiências vividas na infância e adolescência geram impacto irreversível no desenvolvimento físico, emocional e social dos indivíduos. Esse projeto é uma revitimização brutal das meninas estupradas, mais uma vez negando a elas o direito à infância e à adolescência digna e segura.
Também sabemos que a criminalização do aborto força meninas e mulheres, especialmente as mais vulneráveis, na maioria dos casos pobres, negras e indígenas, a recorrerem a formas clandestinas e inseguras para interrupção da gravidez, colocando em risco suas vidas e saúde. Estupro e gravidez, resultante desse ato hediondo, deixam sequelas incuráveis em mulheres de qualquer idade, razão pela qual todas, meninas e mulheres, estão protegidas pela lei vigente.
Esse PL ignora deliberadamente pesquisas e evidências científicas, falseando a criminalização como política pública eficiente para evitar a maternidade indesejada. Além disso, o projeto perpetua a desigualdade e a marginalização de meninas e mulheres vulneráveis ao desmantelar mecanismos de proteção e expor este grupo a ainda mais riscos.”
