A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta última quarta-feira, 27 de agosto, um projeto de lei que acaba com a fiança para crimes relacionados à pedofilia.
A matéria segue para a Câmara dos Deputados (a não ser que haja recurso para votação no Plenário do Senado). A proposta altera o Código de Processo Penal e o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Saiba mais
A fiança não será possível para os seguintes crimes, previstos no Código Penal:
➡ corrupção de menores;
➡ satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente;
➡ favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança, adolescente ou vulnerável;
➡ divulgação de cena de estupro cometido contra vulnerável.
Além disso, a fiança também fica proibida para seis crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente:
➡ produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente;
➡ vender ou expor à venda fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente;
➡ oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente;
➡ adquirir, possuir ou armazenar fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente;
➡ simular a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica por meio de adulteração, montagem ou modificação de fotografia, vídeo ou qualquer outra forma de representação visual;
➡ aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança com o fim de com ela praticar ato libidinoso.
Fonte: Agência Senado
