A aprovação do projeto de lei que quer proibir o casamento homoafetivo contraria a atual jurisprudência brasileira. Desde 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconhece a união entre casais do mesmo sexo.
“É inconstitucional e fere os direitos da família. um retrocesso inadmissível. O Poder Legislativo tem a missão de proteger as famílias e não tirar direitos já adquiridos”, afirma a presidente da Comissão de Diversidade Sexual e de gênero da OAB SP, Heloisa Helena Cidrin Gama Alves.
O texto mantém a proibição da união homoafetiva, e determina que a Justiça interprete o casamento e a união estável de forma estrita, sem “extensões analógicas”. Ou seja, deixa claro que essas formas de união dizem respeito apenas a homem e mulher. “Eles querem ressuscitar algo mesmo sendo inconstitucional”.
Assim que souberam da aprovação, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nacional se posicionou contra a proposta e fez um parecer subscrito por 25 comissões estaduais da Diversidade Sexual e de Gênero, no sentido de que é inconstitucional a proposta de proibir o casamento homoafetivo no Brasil.
“Precisamos avançar no sentido da inclusão, da igualdade, do respeito e da dignidade, e não retroceder”. A Seccional entende que a medida é um retrocesso em relação a direitos individuais adquiridos já há tanto tempo no Brasil. A OAB SP espera que o Congresso Nacional demonstre o seu irrestrito respeito a todos os seres humanos, assegurando a cada um o mesmo grau de liberdade, segurança e dignidade.
A proposta do relator e deputado Pastor Eurico (PL-PE) ainda será analisada nas comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; e de Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), antes de ser votado no plenário da Câmara dos Deputados, ainda sem previsão de prazo.
